Receita começou enviar Termo de Exclusão para MEIs irregulares em 01.09.2023.

A Receita Federal divulgou, nesta quinta-feira (31), que enviará os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências neste mês para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão devedores junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Além disso, nos próximos meses, os MEI que deixarem de apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) por um período superior a 90 dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta, em função da omissão na entrega da declaração. 

A inadimplência dos MEIs gera diversas consequências, por isso é importante a regularização.  Caso a empresa não esteja mais funcionando, é necessário baixar o CNPJ.

Para qualquer procedimento o indicado seria a assessoria de um profissional contábil que fará todo procedimento de maneira correta e de acordo com a necessidade do empresário.

Fonte: www.contabeis.com.br