Reformulação da Regulamentação de Compensações Tributárias Aprovada pela Câmara dos Deputados

Reformulação da Regulamentação de Compensações Tributárias Aprovada pela Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou uma medida provisória que redefine os parâmetros para o pagamento de compensações tributárias, estabelecendo limites e prazos para o reembolso de empresas após disputas judiciais. 

A expectativa é um ganho de R$ 20 bilhões para os cofres públicos. Outras disposições, como a reoneração da folha de pagamentos e o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), foram excluídas.

A medida agora aguarda apreciação pelo Senado Federal, onde será submetida a debates e análises antes de sua eventual conversão em lei, gerando debates acalorados em torno das questões cruciais relacionadas à justiça fiscal e à estabilidade financeira do país.  

Fonte: Contábeis