Na prática, estabelecimentos como lojas, supermercados, atacadistas e shoppings precisarão verificar se a convenção coletiva da categoria autoriza o funcionamento em feriados e estabelece regras sobre remuneração, compensação de jornada e demais direitos dos trabalhadores. Já as normas para o trabalho aos domingos permanecem inalteradas.

A portaria mantém autorização permanente para algumas atividades consideradas essenciais, como farmácias, padarias, postos de combustíveis, hotéis, bares, restaurantes, floriculturas, salões de beleza, lavanderias e serviços funerários. Diante das novas exigências, é fundamental que empresas revisem suas escalas de trabalho e consultem a convenção coletiva vigente para evitar irregularidades e possíveis passivos trabalhistas.

Fonte: Portal Contábeis

#DireitoDoTrabalho #Comércio #ConvençãoColetiva #LegislaçãoTrabalhista

Outro ponto de atenção é a ausência de profissionalização da gestão. Concentrar decisões em poucos familiares, não definir funções e deixar de acompanhar indicadores financeiros pode gerar conflitos, prejudicar o fluxo de caixa e reduzir a capacidade da empresa de enfrentar desafios. Além disso, a falta de regras claras para remuneração dos sócios e distribuição de lucros compromete a organização financeira do negócio.

Para garantir a continuidade da empresa, é essencial adotar boas práticas de gestão, como separar as finanças pessoais das empresariais, estabelecer um pró-labore, acompanhar os resultados financeiros, implementar mecanismos de governança e planejar a sucessão com antecedência. Essas medidas fortalecem a administração, reduzem conflitos e aumentam as chances de sucesso ao longo das próximas gerações.

Fonte: Portal Contábeis

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A medida será formalizada por meio de um Ato Técnico Conjunto, que também altera as regras de validação dos documentos fiscais e ratifica as documentações técnicas já publicadas. O objetivo é evitar transtornos operacionais para empresas e desenvolvedores de sistemas durante a fase de adaptação ao novo modelo tributário.

Na prática, a flexibilização oferece um período de ajuste para os contribuintes, permitindo que empresas e profissionais tenham mais tempo para adequar seus processos e sistemas sem o risco de rejeição dos documentos fiscais por ausência das informações relacionadas à CBS e ao IBS.

Apesar de aliviar a implementação imediata, a constante alteração das regras tem gerado insegurança entre empresários, contadores e profissionais da área fiscal. Mudanças frequentes, publicadas em curto espaço de tempo, dificultam o planejamento, aumentam os custos de adaptação e deixam quem precisa cumprir a legislação sem clareza sobre quais procedimentos realmente devem ser adotados, reforçando a necessidade de maior estabilidade e previsibilidade na condução da Reforma Tributária.

Fontes: Sitecontabil e Receita Federal

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A primeira etapa começa em 3 de agosto de 2026, quando passam a ser obrigatórios documentos como NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e e outros modelos fiscais. Em 1º de outubro entram novas obrigações, incluindo parte da NFS-e, a NFCom, a DIR e eventos da DeRE. Já em 15 de novembro inicia-se o envio dos eventos periódicos mensais da DeRE, referentes à apuração de outubro.

A última fase ocorre em 1º de dezembro de 2026, com a obrigatoriedade de novos modelos de NFS-e, NFGás, NFAgro e outros documentos específicos. Em 1º de janeiro de 2027, entram em vigor a DUIMP, os demais eventos da DeRE, as regras para optantes do Simples Nacional e as operações sujeitas à tributação monofásica, consolidando mais uma etapa da implementação da Reforma Tributária.

Fonte: Sitecontabil e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

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Embora as penalidades administrativas relacionadas aos riscos psicossociais tenham sido temporariamente suspensas durante o período de transição, a obrigação de identificar, avaliar e controlar esses fatores continua valendo. Por isso, as empresas precisam revisar seus processos internos, capacitar lideranças e implementar ações preventivas para atender às exigências da legislação.

Adequar-se às novas regras da NR-1 vai além do cumprimento legal: é uma medida que reduz riscos trabalhistas, fortalece a gestão de pessoas e contribui para um ambiente organizacional mais produtivo e equilibrado. A prevenção é o melhor caminho para evitar problemas futuros.

Fonte: Sitecontabil

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Entre as principais responsabilidades do empresário estão registrar as movimentações financeiras, controlar o fluxo de caixa e encaminhar notas fiscais, extratos e comprovantes sem atrasos. Já o contador é responsável por apurar tributos, cumprir as obrigações fiscais, elaborar relatórios gerenciais e orientar sobre o melhor enquadramento tributário e estratégias para reduzir custos.

Quando cada parte cumpre seu papel, a empresa ganha mais segurança, organização e informações confiáveis para tomar decisões. Essa colaboração fortalece a gestão, evita problemas fiscais e contribui para um crescimento mais sustentável.

Fonte: Sitecontabil

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Para enfrentar esse cenário, é essencial investir em organização financeira, gestão eficiente e acompanhamento constante das obrigações fiscais. Além disso, substituir decisões baseadas no improviso por estratégias bem definidas e manter o foco nas necessidades dos clientes contribuem para fortalecer a empresa mesmo em períodos de instabilidade.

A resiliência é um dos principais diferenciais para quem deseja crescer de forma consistente. Aliada a um bom planejamento e ao suporte de uma contabilidade especializada, ela permite que o empreendedor tome decisões mais seguras, reduza riscos e aumente as oportunidades de sucesso.

Fonte: Sitecontabil

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Para aumentar as chances de sucesso, é fundamental ter um planejamento financeiro sólido, conhecer os custos do negócio e desenvolver estratégias de vendas desde o início. Corrigir erros com rapidez, acompanhar os resultados e adaptar-se às mudanças do mercado também são fatores essenciais para manter a empresa saudável.

Começar com uma estrutura organizada faz toda a diferença. Contar com suporte contábil desde o início ajuda a cumprir obrigações fiscais, tomar decisões mais seguras e evitar problemas que podem comprometer o crescimento do negócio.

Fonte: Sitecontabil

#Empreendedorismo #GestãoEmpresarial #Planejamento #Contabilidade

Entre 1º e 30 de setembro, empresas poderão solicitar a permanência no Simples Nacional para 2027 e optar pelo regime híbrido, no qual o IBS e a CBS serão recolhidos fora do DAS, enquanto os demais tributos continuam unificados. Também passa a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, exigindo adequação dos sistemas utilizados pelas empresas.

Especialistas recomendam que empresários iniciem o planejamento com antecedência, avaliando os impactos do novo regime tributário, ajustando processos internos e preparando seus sistemas para evitar problemas operacionais e custos desnecessários. A organização antecipada será fundamental para cumprir os prazos e aproveitar as oportunidades trazidas pelas novas regras.

Fonte: Jornal Contábil

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Entre os motivos mais comuns para o não recebimento estão conta bancária incorreta, chave Pix inválida, conta encerrada ou incompatível e inconsistências na declaração. Quando o crédito é rejeitado pelo banco, o valor retorna ao Banco do Brasil e pode ser solicitado novamente para outra conta de titularidade do contribuinte.

Para evitar atrasos, é importante conferir cuidadosamente as informações bancárias antes do envio da declaração e acompanhar regularmente o processamento no portal da Receita Federal. Caso existam pendências, uma declaração retificadora pode ser necessária para regularizar a situação e permitir a liberação da restituição.

Fonte: Portal Contábeis

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