O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23 institui o Simples Trabalhista, que visa a redução de impostos e a simplificação da burocracia para micro e pequenos empresários. Entre as principais propostas do PLP está...
Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas enfrentam um prazo decisivo para regularizar suas pendências com a Receita Federal, que encerra no dia 31 de outubro de 2024. A não quitação ou negociação das dívidas até essa data...
A Corte Especial do STJ determinou que cabe ao devedor fornecer provas de que uma pequena propriedade rural é utilizada pela família para que essa propriedade seja considerada impenhorável. Esta decisão, relacionada ao Tema 1.234 dos recursos...
Conheça alguns pontos que ajudam a organizar o processo, a proteger a empresa em relação às obrigações legais e a ter um trabalho temporário mais bem integrado:Planeje a Demanda e o Orçamento: Avalie...
A partir de abril de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão novas obrigações fiscais, incluindo a obrigatoriedade de inserir o Código do Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”...
A Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão de empresas do Simples Nacional para regularizarem pendências tributárias, sob risco de exclusão do regime a partir de janeiro de 2025. As irregularidades somam cerca de R$ 26,7 bilhões em débitos e...